O horário de transmissão da Voz do Brasil deixa de ser obrigatória. Agora, as emissoras de rádio poderão ter o direito de escolher entre 19 e 23 horas para retransmitirem o programa. A decisão foi aprovada nesta quarta-feira,7, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal.

Pela Lei 4.117/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Voz do Brasil é veiculada diariamente, de 19h às 20h, exceto sábados, domingos e feriados, ficando reservados 30 minutos para a divulgação de noticiário preparado pelas duas casas do Congresso Nacional e o restante para a divulgação de informações oficiais dos Poderes da República.

Segundo o substitutivo aprovado, o programa será veiculado diariamente, durante 60 minutos, sem corte, dos quais 25 minutos serão utilizados pelo Poder Executivo, cinco minutos pelo Poder Judiciário, dez minutos pelo Senado Federal e 20 minutos pela Câmara dos Deputados. As emissoras de rádio também serão obrigadas a veicular diariamente, às 19h, exceto sábados, domingos e feriados, uma inserção informativa sobre o horário em que transmitirão o programa.

As informações são da Agência Senado. (Redação)

Reproduzido do site  www.direitoacomunicacao.org.br

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