Relatório apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), a menos de 8h da votação, amplia riscos à liberdade de expressão e direitos fundamentais 

 

Nesta terça (2), está prevista a votação do Projeto de Lei 2630/2020, proposto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelos deputados federais Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamado de “PL das Fake News”. O relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), foi definido na segunda (1º) e apresentou um PL substitutivo que é ainda pior que o PL original, apelidado de “PL Black Mirror”. A Coalizão Direitos na Rede, da qual o Intervozes faz parte, considera o texto grave e inadmissível.

A menos de 8h da votação, prevista para às 16h no Senado Federal, o senador circulou um relatório com mais de 50 artigos, que traz diversos pontos novos e graves, colocando em risco a liberdade de expressão na Internet brasileira e atingindo outros direitos fundamentais. Na avaliação de organizações da sociedade civil, o rito de tramitação ultra acelerado demonstra o caráter antidemocrático do projeto.

“Esse processo de votação acelerada não pode se concretizar. É importante que todo mundo saiba que o projeto protocolado não vai ser o projeto votado. É muito difícil propor emendas com esse rito acelerado. O assunto é muito importante e precisa ser debatido com mais calma para não haver impactos severos no exercício da liberdade de expressão e do acesso à informação”, ressaltou a coordenadora executiva do Intervozes, Marina Pita.

Um dos principais problemas do PL substitutivo, com efeito avassalador para a liberdade de expressão, está no seu art. 53. Ele estabelece que com a simples entrada de um processo judicial, a rede social fica obrigada a remover o conteúdo questionado na Justiça para que não seja responsabilizada caso ele seja julgado ilegal.

Outro ponto polêmico é a burocratização do acesso às redes sociais, partindo da premissa de que todos os usuários são potenciais criminosos. Em seu art.7, o novo PL define que “o provedor de aplicação deverá estabelecer política de identificação de contas com base nos critérios desta lei, proibindo as funcionalidades de publicação de conteúdo das contas não identificadas, ressalvadas aplicações em que o anonimato é inerente ao serviço”.

Na sequência, o PL define que “a identificação de conta de usuário consiste na verificação da identidade de seu responsável, pessoa física ou jurídica, sendo exigidos, no mínimo, cópia de documento de identificação com foto, cópia de documento contendo número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cópia de comprovante de endereço e fotografia”. Ou seja, todos os usuários deverão enviar todos os seus documentos para ter uma conta em rede social e em outros serviços online.

O texto também cria um sistema de pontuação, assim como no episódio “Noosedive” da série “Black Mirror”, em que pessoas darão notas às outras e isso gerará prejuízos a quem for “mal classificado”. Os critérios serão definidos pelas próprias plataformas, abrindo espaço para abusos.

A Coalizão Direitos na Rede elencou 10 pontos problemáticos do novo projeto de lei, que podem ser acessados aqui.

Entidades da sociedade civil e personalidades de diversos campos de atuação divulgaram nota conjunta solicitando o adiamento da votação.

Nota Pública

Relatório do PL das fake news põe em risco liberdade de expressão online e não pode ser votado às pressas

Texto do sen. Ângelo Coronel demanda mais tempo de discussão antes de ser apreciado

Na manhã desta terça-feira, 02, a sociedade brasileira foi surpreendida pelo relatório do Senador Ângelo Coronel ao Projeto de Lei 2630/2020 sobre fake news. Trata-se do texto que, em algumas horas, pode ir à votação no Senado Federal.

As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos que subscrevem essa nota e que defendem o direito de todos e todas à informação de qualidade, sendo contrárias ao uso da Internet para promover ódios e crimes e disseminar mentiras, alertam para altos riscos da votação de um relatório que não foi debatido com o conjunto dos senadores, nem com a sociedade.

Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio do sistema remoto, sem a existência de comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início. Mesmo assim, nas últimas semanas, diversos esforços foram feitos, por diferentes setores, no sentido de apresentar propostas para coibir o uso indevido de plataformas de internet, ampliar sua transparência e combater a desinformação sem violar a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros.

O texto do relatório, entretanto, desconsidera esses esforços e apresenta para votação uma proposta que subverte o propósito inicial de discussão de critérios de transparência na Internet – que já trazia preocupações -, restringindo liberdades individuais e podendo dar margem à censura e à violação de direitos fundamentais dos cidadãos. Tais preocupações, que tem sido foco de atenção desde o início da tramitação do PL, agora se apresentam como ameaça concreta neste substitutivo.

Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado, a fim de que seja aperfeiçoado e amplamente debatido com a sociedade brasileira, da forma que uma lei desta envergadura requer.

Assinam esta nota:
Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
ABO2O
Access Now
Agência Lupa
Aos Fatos
Asociación Latinoamericana de Internet – ALAI
Associação Brasileira de Imprensa – ABI
Associação Nacional para Inclusão Digital – ANID
Avaaz
Boatos.org
Brasscom
Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
CamaraEnet
Coalizão Direitos na Rede
Facebook
Fecomércio SP
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Google
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação, USP
Instagram
Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio)
International Fact-Checking Network (IFCN)
ISOC Brasil – Internet Society
Movimento Agora!
Pinheiro Neto Advogados
Projeto Comprova
Repórteres Sem Fronteiras
SaferNet Brasil
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
Ulepicc-Brasil (União Latina da Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil)
TozziniFreire Advogados
Transparência Brasil
Twitter
Whatsapp

Adesões individuais:
André Barrence – membro do Movimento Agora!
Flávia Lefèvre Guimarães – ex-conselheira do CGI.br e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Flavia Penido – advogada
Gustavo Maia – Colab
João Francisco – membro do Movimento Agora!
Jose Luiz Ribeiro Filho – ex-conselheiro do CGI.br representante da comunidade científica e tecnológica
Leandro Machado, cientista político e ativista
Natalie Unterstell, membro do Movimento Agora!
Nivaldo Cleto – Conselheiro eleito do CGI.br
Marcos Dantas – Professor Titular da Escola de Comunicação da UFRJ e Conselheiro eleito do CGI.br
Pablo Ortellado – USP
Percival Henriques – Conselheiro Eleito do CGI.br
Rodrigo Bandeira de Luna – membro do Movimento Agora!
Tanara Lauschner – professora da UFAM e Conselheira eleita do CGI.br
Thiago Tavares – ex-conselheiro do CGI.br e presidente da SaferNet Brasil

 

Fonte: Intervozes

 

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