OmbudsPE: análise da mídia pernambucana

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Lei de Acesso à Informação entra em vigor nesta quarta (16)

16 maio 2012 | Canal Aberto

Publicado originalmente no site da Controladoria-Geral da União A partir desta quarta-feira (16/05), começa a vigorar no Brasil a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12.527/2011. Com a Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a...

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Concurso de vídeos da CGU tem inscrições prorrogadas para final de abril

3 abr 2012 | Canal Aberto

O 3º Concurso do Minuto da CGU, que tem como tema “Informação Pública: Direito de Todos. Sem Desculpas. Sem Segredo” teve o prazo de inscrições prorrogado para 30 de abril. Inicialmente, o período seria encerrado na sexta-feira (30/03). O concurso premiará oito obras...

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Câmara aprova projeto de lei de acesso

14 abr 2010 | Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) o projeto de lei que regulamenta o acesso a informações na administração pública. O projeto, que recebeu cinco emendas no Plenário, agora precisa ser aprovado no Senado antes de ser sancionado pelo presidente. Da...

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ARTIGO 19 envia pedido de informação ao Itamaraty

12 abr 2010 | Notícias

A organização de direitos humanos ARTIGO 19 enviou um pedido de informação ao Ministério das Relações Exteriores requerendo a posição formal da instituição em relação ao projeto de lei que regulamenta o direito de acesso a informações públicas no Brasil. O pedido...

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