O direito à informação está previsto no art. 5º, XXXIII da Constituição Federal e se configura como uma garantia intrínseca aos Estados Democráticos, como direito fundamental, encontrando-se ainda reconhecido em diversos tratados internacionais. No dia 24 de janeiro,...
O OmbudsPE é um projeto de comunicação do Centro de Cultura Luiz Freire. É livre a reprodução para fins não comerciais, desde que a fonte seja citada e esta nota seja incluída.