Como é investido o dinheiro da saúde em seu município? Quanto o estado gasta com publicidade institucional? Que impactos ambientais terá a construção daquela barragem e quais são os caminhos para se opinar sobre a legislação que vai ser discutida nos próximos dias? Tudo isso é informação pública, assim como detalhes sobre os porões da ditadura, destino de desaparecidos políticos ou  mesmo a quantidade de reclamações que recebeu a empresa de abastecimento de água no ano passado.

“O estado é apenas o guardião da informação, que pertence à sociedade”, como afirma Miriam Nisbet, diretora do Departamento de Serviços de Informações do Governo dos EUA, espécie de controladoria da Lei de Acesso à Informação (Freedom of Information Act – FOIA) daquele país, em vigor desde 1966. Diversos outros países também possuem legislação semelhante, como o Chile, México a África do Sul e a Inglaterra, por exemplo. No Brasil, o Projeto de Lei que regulamentará esse acesso se encontra atualmente no Senado (PLC 41/2010), à espera de um parecer do alagoano Fernando Collor de Melo.

Representantes de todos esses países participaram, na semana passada, do Seminário Internacional de Acesso à Informação, promovido pela Controladoria Geral da União (AGU) e pela Unesco, em parceria com a ONG Artigo 19. O evento foi realizado em Brasília e contou com a presença de mais de 800 pessoas, em sua maioria funcionários de agências reguladoras do governo, controladorias, ouvidorias e demais órgãos públicos. A cada rodada de debates, uma coisa ficou clara: muito mais do que aprovar a legislação, o grande desafio será fazê-la valer de forma a tornar o direito à informação uma realidade para todos os cidadãos e cidadãs.

“Quando nossa lei foi aprovada, em 2000, eu fui chamado para acompanhar sua implementação. Meu contrato inicial era de seis meses. Dez anos passaram e eu ainda estou na mesma função”, brinca – falando sério Mukelani Dimba – vice-diretor da ONG Centro de Democracia Aberta da África do Sul. “O texto que se encontra em discussão aqui hoje é bastante completo e avançado. Sua aplicação certamente não é uma tarefa para poucos meses”, completou o consultor da Unesco Andrew Puddephatt.

O PL

O projeto que tramita no Senado vem sendo discutido há vários anos e representa uma mudança radical na forma com que é tratada a informação pública no país. Pela proposta, não apenas todos os órgãos públicos (em todas as esferas) estariam submetidos à legislação, mas também entidades sem fins lucrativos que recebem recursos do estado. “É uma inversão de paradigma”, avalia Vânia Vieira, diretora de Prevenção à Corrupção da AGU. “Hoje, o sigilo é a regra e a publicidade a excessão. Pela nova lei, o pensamento se inverterá”.

Uma vez aprovada a lei, repartições deverão ter seis meses para adequar-se à regulamentação. Isso significará a necessidade não apenas uma transformação na cultura do funcionalismo, mas também um desafio a mais para a gestão pública. Logo de cara, novas funções deverão ser criadas para que cada órgão tenha pessoas responsáveis pela gestão da informação. O trabalho não será pequeno. “Recebemos, por ano, milhões de pedidos de informação através do FOIA. Claro que isso representa um custo para a gestão pública. Por isso nossos desafios hoje são o de otimizar a disponibilização dos dados, para que eles estejam de acesso cada vez mais fácil para a sociedade”, avalia Nisbet.

Aí entra um outro desafio: o da disponibilização de dados abertos, para que a própria sociedade possa criar maneiras de agrupá-los e utilizá-los. “Não basta que as informações possam ser lidas por pessoas. É preciso que elas estejam compreensíveis. E mais ainda: é preciso que elas possam ser lidas por máquinas”, defende Vágner Diniz, gerente do W3C no Brasil. É justamente a disponibilidade desses dados que torna possível a criação do aplicativo “Onde está a lei”, que auxilia as pessoas a acompanharem a tramitação de projetos de seu interesse.

Independentemente de existir ou não a lei, o direito à informação já é legitimado por acordos internacionais e declarações como a dos Direitos Humanos. “Por isso, não podemos nos furtar de questionar, inclusive juridicamente, o estado para que as informações que desejamos sejam disponibilizadas com transparência”, opina Paula Martins, diretora para a América do Sul da Artigo 19.

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