A minuta do ante-projeto de lei  que propõe a revisão da lei 9610/98, Lei de Direitos Autorais (LDA) foi discutida ontem no auditório do Porto Digital, no bairro do Recife, com um público de artistas e  produtores de diversos segmentos entre eles música, artes plásticas, literatura e audiovisual. A mesa do encontro foi formada pela secretária de cultura de Olinda, Márcia Souto, integrante do Fórum de Gestores Públicos de Cultura da região metropolitana do Recife, instância responsável pela promoção do debate; o representante da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe, Osmar Barbalho e a chefe da Representação Regional Nordeste  do Ministério da Cultura, Tarciana Portella, além dos representantes da Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI) do MinC, Cliffor Guimarães e Bruno Maceió .

Temas como reprografia, autores e obras fora de catálogo, cópia privada, exibição cineclubista e o papel do Escritório de Arrecadação de Direitos Autorais – Ecad, renderam boas discussões. O encontro serviu como um termômetro para avaliação da LDA, que teve seu prazo da consulta pública estendido até o dia 31 deste mês.

“Não é justo que a gente lance um livro e todos comecem a xerocar sem que a gente receba pela obra. Nós, enquanto autores,  precisamos receber e pagar as nossas contas” disse uma autora presente no debate.

Segundo coordenador da DDI  do MinC, Cliffor Guimarães, a palavra chave na revisão da lei é o equilíbrio entre o acesso ao bem cultural e a proteção à propriedade intelectual. “A carta dos direitos humanos garante a liberdade de expressão e o acesso à cultura, a educação, à informação e o conhecimento, harmonizando-se os interesses dos titulares dos direitos autorais e da sociedade”, ressalta.

Controle Social

No caso da reprodução total ou parcial, de obras literárias, artísticas e científicas protegidas pelo direito à propriedade ( capítulo IX da lei ), a nova proposta prevê que as cópias devem recolher cinqüenta por cento do valor para o detentor do direito da obra.  A redistribuição destes valores, no entanto ainda não foi definida a cargo de quem ficará. Segundo Cliffor, a idéia é que haja um controle social que poderá seguir um modelo de Sociedade de Gestão Coletiva de Direitos. A instância, segundo o representante do MinC,  poderá funcionar como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad),  que tem diversos filiados no país. Contudo, deverá seguir critérios previamente definidos pela minuta em consulta. E, neste caso, o Estado exerceria um papel de supervisão das atividades.

Uma outra novidade diz respeito a chamada licença não-voluntária, voltada para o mercado editorial. A revisão da lei propõe que títulos fora de catálogo, não disponibilizados por uma editora e cuja procura seja iminente, poderão ser comercializados por outra, que pode pleitear o direito de exploração da obra. “O mesmo não valeria para música” disse Clifford, respondendo uma das perguntas da platéia.  No entanto, o coordenador da DDI lembrou da possibilidade de serem feitas sugestões antes de encerrada a consulta pública do documento que deve ser avaliado e em seguida, entrar em tramitação do congresso.

O projeto também prevê cláusulas que separaram contratos de edição e sessão de direitos. “Foram feitas separações na nova lei para deixar claro os princípios da probidade e da boa fé. Em um contrato de edição não poderá conter clausuras de sessão de direitos patrimoniais. O que impedirá que um artista fique preso a uma gravadora, por exemplo, contra sua vontade”.

Fins didáticos

O calcanhar de Aquiles do movimento cineclubista, que visa à formação de público, com exibições não comerciais, o Ecad, também entrou em discussão. “O Ecad  tem feito constantes investidas contra às exibições dos cineclubes alegando que devemos pagar uma taxa para passar os filmes, mesmo que a gente não tenha fins lucrativos”, diz a cineclubista Ana Cláudia Dias, informando que o discutido órgão de arrecadação cobra pelas músicas executadas nos filmes.

O capítulo IV, da nova proposta, Das limitações aos Direitos Autorais  ‘libera’  de taxação  a “representação teatral, a recitação ou declamação, a exibição audiovisual e a execução musical desde que não tenham intuito de lucro, que o público possa assistir de forma gratuita e ocorram na medida justificada e para o fim a se atingir (…)” , diz o texto.

Para o coordenador da DDI é importante observar a inclusão de ‘execução musical’ no capitulo, já que na lei em vigor ela não está contemplada.

Segundo o representante do MinC,  a lei de direto autoral, criada em 1998, além de arcaica, não contempla o equilíbrio ao acesso da sociedade ao bem cultural e não previa o tripé que hoje está sendo montado e que busca : assegurar o direito dos autores, dar segurança jurídica aos investimentos e garantir o acesso aos produtos culturais.  Contudo, a opção adotada pelo ministério foi a de fazer uma revisão na lei, mas sem realizar modificações estruturais em seu corpo.  Para contribuições à reformulação da LDA acesse  http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/

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