“Ensinar exige querer bem ao educando…
Ensinar exige a rejeição a qualquer forma de discriminação…
a prática preconceituosa de raça, ofende a substantividade do ser humano e nega radicalmente a democracia”

Paulo Freire
Pedagogia da Autonomia – saberes necessários à prática educativa

O MNDH-PE tomou conhecimento no dia 10 de novembro, de que numa escola pública municipal do Recife, uma diretora cometeu um crime de racismo. A vítima: uma criança de 9 anos, um menino negro  cuja responsável afetivo e legal é uma avó de 72 anos, analfabeta, diabética, e consciente da grave violação que o neto sofreu. Frente ao fato, a avó  denunciou o acontecido à policia desde o dia 09 de setembro, relatando no Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO),  que o neto foi obrigado a ajoelhar-se perante a diretora Marli Leandro Moraes e dizer “eu sou negro, macaco e Rei da Cocada preta!”

O fato foi registrado como TCO  na Gerência de Proteção à Criança e ao Adolescente,  e no dia 12 de novembro a autora do fato confirmou  perante o delegado que costuma sim pegar com força os alunos pelo braço e arrastá-los por diversos espaços da escola. Este relato está em diversas matérias nos jornais do dia. Tal atitude levou o delegado a instalar Inquérito Policial e convocar outros depoentes, testemunhas e,  inclusive o próprio delegado levanta a hipótese de haver outras vítimas, pois a  diretora considera sua atitude normal.

Diante da repercussão na imprensa da gravidade dos fatos, a Secretaria de Educação informou dia 12/11 que no sábado 13/11 publicaria no Diário Oficial, uma portaria criando uma comissão para apurar o caso. A portaria não foi publicada até  hoje dia 15/11. Não se sabe quem integra a comissão, mas estranhamos que diante de tais fatos não haja por parte da Secretaria uma comunicação direta com a imprensa, e de uma medida cautelar de afastamento da Diretora de sua função até que as investigações sejam concluídas, uma vez que ela confessa abertamente atingir a integridade física, moral e psicológica dos alunos com suas práticas violentas.

Exigimos que a Secretaria Municipal de Educação cumpra rigorosamente com o estabelecido na Lei de Diretrizes Base da Educação Nacional, Lei 9394/96 no que diz respeito ao seu Art. 5º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. A criança vítima da Diretora e professora está privada do acesso ao direito à educação, e cabe ao município tomar as providências para lhe assegurar esse direito, isto não pode esperar pelo procedimento de uma comissão conforme anunciado à imprensa e ainda não cumprido. Afinal a criança já está com o ano letivo prejudicado já que, em decorrência da violação, faz três meses que não freqüenta a escola.

Lembramos à Diretora, aos gestores educacionais  e à sociedade em geral que nos princípios e fins da educação nacional  a LDB afirma em seu Art. 2: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

É imprescindível afirmar aqui que a Secretaria Municipal do Recife, foi pioneira em 2005 quando no âmbito do Programa de Combate ao Racismo Institucional-PCRI, deflagrou processo no campo da educação e saúde,  com vista a garantir os preceitos estabelecidos na LDB 9394/96 e as Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais, instituídas em 2004 pelo Conselho Nacional de Educação e homologadas pelo MEC. Assim, consideramos imprescindível que a Secrataria Municipal de Educação, convoque representantes do GT ÊRE para desenvolver uma formação na escola visando a implementação das Diretrizes supra citadas, uma vez que nelas estão previstas ações de combate ao racismo e à discriminação.

Não avançaremos enquanto sociedade no respeito ao ser humano, no combate ao racismo,  se a burocracia se instalar de forma imperativa frente ao direito humano, ao pleno desenvolvimento da criança vitima do crime de racismo. Faz-se necessário ainda lembrar que esta criança está sendo violada também no imperativo da lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente em seus Art. 3º, 4º, 5º, 17º e 18º.

Art. 3º – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º – É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 5º – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

E MAIS, a Lei 12.288, aprovado em 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial que determina:

Art. 2o: É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 9o  A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Art. 10.  Para o cumprimento do disposto no Art. 9o, os Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais adotarão as seguintes providências:

I – promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;

Registre-se que a Diretora violou todos os artigos da legislação supra-citada e diante de tal gravidade exigimos:

1. Urgente transferência da criança da Escola Municipal General San Martin, para uma outra escola na região, pelo dano físico, psíquico e moral sofrido pela criança;
2. Encaminhamento da criança para acompanhamento psicológico frente ao trauma sofrido;
3. Afastamento da diretora do cargo, uma vez que confessou as violações perante a polícia, até que as investigações administrativas, policiais e judiciais sejam concluídas, sob pena do Secretário de Educação do Recife ser responsabilizado por ato de omissão ou conivência com tais aberrações.
4. Acompanhamento do Ministério Publico de Pernambuco, através das Promotoria da Infância e Promotoria de Educação.

Movimento Nacional de Direitos Humanos-PE

Recife, 15 de novembro de 2010

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