Notícias


Marco Civil: regulamentação é o novo desafio

Após quase três anos de muita peleja de diversos coletivos de direito à comunicação para garantir direitos e deveres dos usuários e provedores de web do País, o  Marco Civil da Internet lei 12.965/2014 foi sancionado pela  presidenta Dilma Rousseff no primeiro semestre desse ano. A chamada “Constituição da Internet” brasileira, porém, ainda precisa passar por ajustes. Os advogados Raquel Saraiva e George Salomão participaram do minicurso de “Direito à Comunicação” e chamaram a atenção para a necessária regulamentação da nova legislação. A atividade aconteceu na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), promovida pelo DA de Direito, em parceria com o CCLF.

O Marco Civil da Internet assegura aos usuários neutralidade da rede (“o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.” Esse artigo garante que o serviço prestado pelas empresas provedoras conexão da internet não interfiram na navegação de usuários e usuárias.

Apesar de a nova norma ser um importante passo para garantir a liberdade de expressão, durante o debate realizado na Unicap algumas pessoas demonstraram insegurança. Ainda há quem acredite que  a legislação pode ser uma possível causadora de censura. Raquel e Salomão, porém,  esclareceram que para remover um conteúdo postado por alguém em uma rede social, por exemplo, é necessária uma ordem judicial, e não apenas uma solicitação de outra pessoa ou entidade. Isso  garante a liberdade de expressão, mas também não deslegitima a cobrança da responsabilidade civil em casos de racismo, homofobia ou machismo, além do respeito às regras acordadas nos termos de uso dessas mídias digitais.

A aprovação da lei 12.965/2014 é um passo importante para garantir o direito à comunicação da população, que através da internet encontra ferramentas para expor demandas sociais  geralmente ignoradas pela mídia tradicional, como reivindicações por melhores condições de trabalho, acesso à moradia, democratização da comunicação, entre outros temas.

A nova regulamentação da rede garante vários direitos, mas não trata, por exemplo, de  direitos autorais, pornografia de vingança e outros crimes cibernéticos. Para tratar destes assuntos há outras leis específicas. Para eliminar possíveis problemas com a pornografia de vingança ou outras divulgações de imagens sem o devido consentimento, em 2012 foi aprovada a lei 12.737, também conhecida como lei “Carolina Dieckmann”, pois durante o período de tramitação, a atriz teve o computador invadido e algumas fotos divulgadas.

Os questionamentos sobre pornografia e a vulnerabilidade feminina no mundo virtual geraram um embate de ideias, durante o minicurso de direito à comunicação. Infelizmente, alguns ainda culpabilizam as vítimas, achando que as mulheres precisam se resguardar e evitar a exposição da intimidade em meios eletrônicos. Isso reforça estereótipos machistas sobre a liberdade sexual. Bom lembrar que nem sempre parceiros íntimos são os culpados da divulgação das imagens, havendo também quebra de privacidade por conta de hackers.

O curso foi encerrado com a exposição dos integrantes do DA de Direito ratificando a importância de debates sobre direito à comunicação, já que esses assuntos geralmente não fazem parte da grade do curso, mas são temas que estão presentes no cotidiano da população e precisam ser difundidos. Também foi divulgado por George Salomão o lançamento do livro Marco Civil da Internet, uma extensa pesquisa sobre a lei, que será apresentada no dia 29 deste mês (segunda-feira), às 19h, na livraria Cultura, localizada na Rua Madre de Deus, no bairro do Recife.