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Governo ilegítimo passa por cima da lei e ataca autonomia da Empresa Brasil de Comunicação

por Débora Britto

A ilegalidade assinada por Michel Temer está no Diário Oficial da União.

A ilegalidade assinada por Michel Temer está no Diário Oficial da União.

Diretor-presidente recém-empossado da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi exonerado pelo gestor interino da Presidência da República, Michel Temer, ferindo legislação que protege empresa pública da interferência do poder executivo

Após seis dias à frente do gabinete da Presidência da República, o gestor interino Michel Temer determinou a exoneração do diretor presidente da Empresa Brasil de Comunicação via Decreto no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). O ato, no entanto, fere a legislação que protege a Empresa Brasil de Comunicação de sofrer interferência direta da Presidência.

Para a sociedade civil organizada e movimentos de defesa da democratização da comunicação, no entanto, a ação abre caminho para investida contra a comunicação pública brasileira, começando pela principal referência do país nesse campo.

Como a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) nasce com a missão de gerir veículos públicos de comunicação garantindo pluralidade, diversidade e transparência, para garantir a independência da EBC ela é composta por uma Assembleia Geral, Órgãos da Administração (Conselho de Administração e Diretoria Executiva) e Órgãos de Fiscalização (Conselho Curador, Conselho Fiscal e Auditoria Interna). Apenas esses entidades de controle e gerência ou a vontade própria de renúncia do gestor podem determinar a saída do cargo de diretor presidente. Nessa lógica, o mandato para a direção da EBC é intercalado com as eleições federais. Assim, blinda-se o gestor de decisões políticas de quem estiver à frente da Presidência da República.

Desde a semana passada se ventilava a possibilidade da destituição de Ricardo Melo, empossado diretor presidente no último dia 03 de maio. Sob ameaça de perder a independência com a qual foi criada, a diretoria-executiva, o Conselho Curador da EBC, a Fenaj – Federação Nacional dos Jornalistas se manifestaram publicamente contra a ação antidemocrática e ilegal. No entanto, as manifestações da classe trabalhadora, academia e intelectuais que construíram a EBC foram atropeladas pelo gestor interino da Presidência da República.

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Segundo as entidades, o afastamento do recém-empossado diretor presidente Ricardo Melo representa uma violação a um “ato jurídico perfeito” e ao princípio da Radiodifusão Pública referente a “autonomia em relação ao governo federal”.

“Ataque vai ser na mudança lei da EBC e vai ser também a destituição do conselho curador”

Após evidente falta de constrangimento em violar a legislação da EBC, a perspectiva é de que a empresa pública sofra novos ataques, desta vez direcionados à Lei 11.652, de 2008, que a constitui. Isso porque a Lei que cria a EBC é o mais importante marco legal que caracteriza e regulamenta a Comunicação Pública no Brasil, seguindo o que prevê a Constituição Brasileira.

Segundo a jornalista Ana Veloso, conselheira da Conselho Curador da EBC, a retirada do diretor-presidente é apenas o primeiro passo para um desmonte da autonomia da empresa pública. “Eu não tenho dúvidas de que o ataque vai ser na mudança lei da EBC e vai ser também a destituição do Conselho Curador porque o conselho tem representação da sociedade majoritária. Dos 22 participantes, 15 são da sociedade civil brasileira, que foram efetivamente indicados pela sociedade civil”, diz.

De acordo com a conselheira, o Conselho Curador deve, a partir de agora, atuar para preservar a legalidade dos processos da EBC, uma vez que sua função é atentar para o respeito à legislação. “Nós entendemos que é preciso que seja respeitada a lei que é um marco para a comunicação pública brasileira. E a defesa da lei é uma defesa dos princípios da comunicação pública. Não é uma defesa de nomes”, explica.

“Se a gente aceita mudanças numa lei que foi construída, dialogada com segmentos da sociedade civil organizada, que é fruto de uma luta histórica para que o Brasil tivesse pela primeira vez um projeto de comunicação pública, a gente precisa entender que a autonomia da EBC frente a comunicação do estado passa também pelo respeito à Lei”, defende a conselheira.

Por sua vez, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), entidade que reúne nacionalmente centenas de organizações, movimentos, coletivos, etc em defesa da democratização das comunicação no país, deve entrar com representação jurídica contra a ilegalidade protagonizada pelo Executivo Federal.

Movimentos também formaram a Frente em defesa da EBC e da Comunicação Pública, que publicou manifesto público, aberto a assinaturas de apoiadorxs. Confira e assine aqui.

O Conselho Curador da EBC se posicinou contra a medida ilegal do interino Michel Temer com Moção de repúdio contra exoneração do presidente da EBC, disponível aqui.