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Frentecom denuncia falta da sociedade civil em nova gestão do CCS

 

A comunicação e participação social no Brasil tem sido, cada vez mais, vítima do governo Temer. Não bastasse o descaso com a EBC e as censuras direcionadas a jornalistas, desta vez é a representatividade da sociedade civil no Conselho de Comunicação Social (CCS), do Congresso Nacional, que está em jogo. Em julho deste ano, uma lista de conselheiros, elaborada pela Mesa do Congresso, foi eleita em sessão do Congresso Nacional. Mas essa lista não cumpre com a lei e desrespeita as recomendações do próprio CCS, de acordo com a A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom). Dessa forma, a FrenteCom decidiu, por meio de uma nota pública, manifestar sua indignação. Confira abaixo:

Nota Pública:

Nova gestão do CCS toma posse em desrespeito à participação da sociedade civil no órgão

Está anunciada, para o dia 08 de novembro, a posse da nova gestão do Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão consultivo do Congresso Nacional para projetos relacionados ao tema. A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom) vem a público, uma vez mais, criticar a nova composição do órgão.

Eleita no último dia 13 de julho, em sessão do Congresso Nacional, a lista de conselheiros/as, elaborada pela Mesa do Congresso, desrespeitou o princípio de composição tripartite do órgão e também as recomendações do próprio CCS acerca da representação da sociedade civil no órgão.

De acordo com a lei que o criou (Lei 8389/1991), o CCS deve ser composto por três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais da comunicação e cinco representantes da sociedade civil. Como a lei não detalha a definição da representação da sociedade civil, no dia 3 de julho, em sua última reunião deste ano, o Conselho de Comunicação Social aprovou recomendação para que tais vagas fossem ocupadas por:

1- Nomes indicados por organizações/instituições de âmbito nacional e que, reconhecidamente, representem segmentos expressivos da sociedade, como mulheres, negros e jovens, rádio ouvintes, telespectadores, leitores, internautas, dentre outros;

2- Indicados por organizações/instituições de pesquisa sobre comunicação;

3- Indicados por organizações/instituições que representam fundações que atuem na comunicação social e não estão representadas nas vagas destinadas às empresas privadas;

4- Indicados por organizações/instituições de âmbito nacional que, comprovadamente, atuam no campo jurídico;

5- Indicados por organizações/instituições de âmbito nacional que, comprovadamente, atuam na área de comunicação.

Esta Frente Parlamentar também já havia feito sugestões neste mesmo sentido ao CCS, que foram consideradas para efeito da elaboração da recomendação aprovada.

Entretanto, na votação do dia 13 de julho, uma vez mais, as vagas destinadas à sociedade civil foram ocupadas por pessoas ligadas ao setor privado de comunicação. Em menos de um minuto, foram eleitos para as vagas da sociedade civil no CCS um diretor da operadora de telecomunicações Claro (indicado pelo próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira); o presidente da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão; um diretor da Associação Brasileira de TV por Assinatura UHF; e a representante do instituto empresarial Palavra Aberta, indicada pelo Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária), formado apenas por agências privadas. Ou seja, a exclusão de representantes da sociedade civil de sua próxima composição não apenas cala vozes que, por previsão legal, deveriam ocupar assentos do órgão como também leva a uma dupla representação de setores empresariais no CCS, desequilibrando totalmente a composição tripartite desejada pelo legislador.

A mesma votação também desrespeitou a vaga destinada à representação dos trabalhadores jornalistas, cuja suplência foi ocupada por uma representante de uma associação comercial do Rio de Janeiro. Este fato está sendo questionado pela Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) junto ao Supremo Tribunal Federal.

Ciente, então, do agendamento da posse de uma gestão cuja legitimidade está atingida no que diz respeito à representação da sociedade civil e dos trabalhadores jornalistas, esta Frente Parlamentar vem à público alertar a sociedade e o Parlamento brasileiro para o comprometimento das decisões que virão a ser tomadas ao longo deste mandato do CCS.

*Texto assinado pelo Deputado Federal e Coordenador da FrenteCom Jean Wyllys