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FNDC condena tentativa de “censura judicial” por empreiteiras do Novo Recife

Por Sofia Lucchesi*

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Na última segunda-feira, 20 de junho, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) divulgou moção de repúdio à censura e criminalização de ativistas pernambucanos pelo Consórcio Novo Recife através de ações judiciais que imputam suposto caráter difamatório a algumas obras, como charges e caricaturas, difundidas sobretudo por meio das redes sociais. Para o FNDC, tal fato significa “um enorme retrocesso no direito à liberdade de expressão, lembrando os tempos da ditadura militar, sendo que hoje a censura vem sendo promovida pelo poder econômico das empreiteiras da construção civil através de pleitos judiciais intimidatórios”. Integrado por grandes construtoras – Queiroz Galvão, Moura Dubeux Engenharia, além da Ara Empreendimentos e GL Empreendimentos – o consórcio é conhecido pelo projeto destinado à área do Cais José Estelita, localizada entre o Centro e a Zona Sul da capital pernambucana.

Um dos casos a que se refere a moção é o do artista plástico Airton Cardim, que publicou em seu perfil do Facebook uma charge em que critica o modelo de desenvolvimento urbano promovido pelas construtoras e faz referência direta a elas. Mais de um ano após a publicação original, em novembro de 2015, a Moura Dubeux e a Queiroz Galvão entraram com dois processos na Justiça contra o ativista e contra o Facebook, exigindo a retirada da charge da rede.

Além de alegar supostos “danos morais”, a argumentação das duas empreiteiras ainda tenta caracterizar uso indevido de suas marcas supondo, desse modo, que a charge traria algum tipo de benefício financeiro ao acusado. Divulgada unicamente através da página pessoal de Airton, a charge não gerou nenhum tipo de capitalização pelo ativista, o que – contrariando a argumentação das empresas – não violaria a Lei de Propriedade Industrial, que garante no inciso IV do seu artigo 132 que o “titular da marca não poderá: (…) IV – impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou literária ou qualquer outra publicação, desde que sem conotação comercial e sem prejuízo para seu caráter distintivo.”

Segundo o advogado do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), Stélio Cavalcanti, a ação não tem procedência. “Primeiramente, porque é uma expressão artística, uma charge, que faz referência – especificamente – a um fato público, notório e amplamente debatido em sociedade, que é o Projeto Novo Recife. Nelas, Airton se vale da arte para marcar sua opinião, seu posicionamento a respeito do assunto. Não se trata de uma tentativa de macular a imagem das construtoras, como elas se esforçam para caracterizar na ação, mas de simples e evidente exercício da crítica. Assim, as ações acabam sendo uma tentativa de restringir a liberdade de expressão e o direito do artista em expor seu trabalho”, afirma. Além de Airton, outro ativista também está sendo processado pela Moura Dubeux e Queiroz Galvão por compartilhar em seu perfil do Facebook notícias e comentários que criticavam as construtoras e o empreendimento. Os dois casos ainda estão em andamento e apenas audiências de tentativa de conciliação entre as partes foram realizadas.

A iniciativa das construtoras não se trata caso isolado. Antes, reflete uma prática cada vez mais comum por parte de empresas e indivíduos economica ou politicamente poderosos que não têm a “reparação de danos” como principal objetivo, mas buscam intimidar manifestações na esfera pública contrárias a seus interesses. Para o professor do Departamento de Jornalismo da Universidade Católica de Pernambuco, Luiz Carlos Pinto, essas ações demonstram o modo tradicional com que as elites dominantes exercem seu poder no país. “Esses dois casos expressam bem a forma pela qual as elites dirigentes atuam no Brasil. Essas classes atuam com ignorância, negando a política e a participação popular, negando o direito à comunicação – que é uma das principais formas de expressão da política e do direito de fazer política”, argumenta.

Já a ONG Artigo 19, referência internacional no enfrentamento ao cerceamento à liberdade de expressão de comunicadorxs e ativistas, ressalta ainda que “alguns tipos de ações são mais comuns nesse contexto, dentre elas as relacionadas à proteção da honra, da privacidade, dos direitos autorais e também dos direitos de marca.” Em parecer jurídico remetido ao juiz da 2ª Vara Cível da Comarca do Recife, responsável pelo caso de Airton Cardim, a entidade afirma que se trata de uma crítica legítima do artista contra o projeto Novo Recife, concluindo que “não há justificativa plausível para que o presente caso dê ensejo a qualquer tipo de condenação. Um resultado nesse sentido violaria, a pretexto de proteção da marca e da reputação da corporação envolvida, a garantia do direito à liberdade de expressão artística do indivíduo, representando uma grande afronta aos direitos humanos e contrariando o próprio espírito democrático resguardado em nosso país.”

A IMPRENSA PERNAMBUCANA E O MOVIMENTO OCUPE ESTELITA

Nos últimos anos, o Projeto Novo Recife, que pretende edificar treze torres no terreno do cais, outrora pertencente à União, tem sido questionado por grande parcela da sociedade. Em especial, pelo Movimento Ocupe Estelita, que desenvolveu ações para impedir o projeto, como a ocupação do local por dois meses em meados de 2014. As críticas ao projeto vão desde a falta de planejamento responsável para os âmbitos sociais e ambientais, como também a destruição do patrimônio histórico-cultural existente na área, até a irregularidade consentida na aprovação do projeto pela Prefeitura do Recife e a fraude no leilão do imóvel, conforme constatado por denúncia do Ministério Público Federal. Na semana passada, uma nova decisão da Justiça Federal reafirmou a anulação do leilão que culminou na compra do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas pelas empresas do Consórcio Novo Recife em 2008.

Desde o início do processo de ocupação do terreno do Cais pelo Movimento Ocupe Estelita – que atiçou o debate sobre a ação predatória da especulação imobiliária, a verticalização e gentrificação da cidade e o direito à cidade –, a cobertura da mídia local sobre a questão tem atuado de forma tendenciosa, quando não omissa, de maneira a prejudicar a compreensão da sua dimensão pela população. Para se ter ideia da relevância do movimento, em um de seus atos culturais, cerca de 10 mil pessoas aproveitaram as condições promovidas pela ocupação para finalmente conhecer o terreno de quase 110 mil m² que é escondido pelos seus muros.

Caracterizada pela criminalização da manifestação política, a imprensa pernambucana explicitou sua tendenciosidade na cobertura de pautas populares, reforçando o tipo de orientação conservadora que norteiam sua linha editorial. Como ressalta Luiz Carlos Pinto: “A mídia local até agora não compreendeu o que aconteceu com o Ocupe Estelita, demonstrando uma incapacidade em compreender uma ação política que se propunha ser horizontal, feita por pessoas, na sua maioria, jovens e que congregava uma quantidade muito grande de bandeiras. Os veículos midiáticos locais não estão acostumados a esse tipo de expressão política”, afirma o jornalista.

O tratamento do caso do Cais José Estelita deixou ainda mais evidente os interesses que rodeiam o oligopólio da mídia pernambucana, os quais passam muito longe do anseio público, estando mais atrelados à defesa de seus clientes – já que as empreiteiras gastam milhões com anúncios de empreendimentos publicados diariamente – e próprios – visto que algumas empresas detentoras dos veículos de comunicação locais também atuam no mercadoimobiliário, como é o caso da JCPM, que controla o Sistema Jornal do Commercio de Comunicação, que possui jornal, sites, rádios e emissoras de TV.

* Sofia Lucchesi é graduanda em Jornalismo, integrante e estagiária do Centro de Cultura Luiz Freire