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Caráter público da EBC é alvo de novo golpe, mas mobilização social continua

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Por Débora Britto (jornalista, do Centro de Cultura Luzi Freire) 

Na última sexta-feira, 02/09, com apenas dois dias à frente do Poder Executivo, o governo ilegítimo e golpista de Michel Temer (PMDB) publicou Medida Provisória (MP) nº744/2016 que extingue o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras ações que descaracterizam o caráter público da empresa que, atualmente, é considerada a maior referência em comunicação pública brasileira.

Se aprovada, a MP acabará com o Conselho Curador – instância de participação e controle social dos conteúdos e administração da EBC -; elimina a autonomia da direção-presidência da empresa pública – atualmente a função de diretor-presidente é intercalada com o mandato Presidência da República; altera a composição do Conselho de Administração (incluindo mais representações de Ministérios e excluindo a presença da sociedade civil – a única cadeira não governamental que resta é a de representação dos funcionários da EBC).

A publicação no Diário Oficial da União (DOU) representa mais um golpe para a consolidação da comunicação pública na EBC, que corre o risco de se tornar mais um órgão de comunicação governamental. Quando assumiu a função de presidente interino, uma das primeiras ações de Michel Temer foi exonerar o Diretor-presidente, colocando em seu lugar um ex-assessor do deputado Eduardo Cunha (PMDB).

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) publicou nota de repúdio ao que chama de “clara demonstração do caráter autoritário de um governo que violou a soberania popular e a Constituição para chegar ao poder e, por isso, não tem qualquer compromisso com o respeito às leis”.

Conselho Curador e sociedade "revogados" da EBC por Temer. Imagen: Print Lei Lei 11.652/2008 com grifo próprio.

Conselho Curador e sociedade “revogados” da EBC por Temer. Imagen: Print Lei Lei 11.652/2008 com grifo próprio.


SOCIEDADE APAGADA DA LEI

Apesar da tentativa do governo ilegítimo de varrer da lei a participação e controle social através do Conselho Curador, movimentos de defesa da comunicação pública continuam mobilizando organizações da sociedade civil para participarem da eleição para novos cargos do Conselho Curador. Composto por 22 representações de variados movimentos sociais brasileiros, o Conselho Curador estava com processo eleitoral aberto para escolha de cinco cadeiras.

Para a Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública e o FNDC, é importante que as organizações sociais mantenham sua participação na indicação de nomes para o processo de renovação das vagas do Conselho (que estava em aberto com prazo para término no dia 9 de setembro). Confira na íntegra a Nota de Repúdio ao desmonte da EBC pelo governo Temer, do FNDC:

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público manifestar seu repúdio à edição da Medida Provisória nº 744, de 2 de setembro de 2016, que altera a Lei 11.652/2008, a lei que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A MP extingue o Conselho Curador da Empresa, acaba com o mandato de quatro anos do seu diretor-presidente e altera a composição do Conselho de Administração. Trata-se de uma clara demonstração do caráter autoritário de um governo que violou a soberania popular e a Constituição para chegar ao poder e, por isso, não tem qualquer compromisso com o respeito às leis.

Acabar com o instrumento de participação da sociedade na Empresa de Comunicação Pública – que era constituído por artistas, intelectuais e representantes do movimento social brasileiro – é uma violência e mostra que o governo golpista não pretende estabelecer qualquer diálogo com a sociedade. Aliás, em poucas horas, fica clara a prática de cerceamento à liberdade de expressão por parte da gestão Temer.
Nessa mesma data, o governo ilegítimo exonerou, mais uma vez, o diretor-presidente da EBC, Ricardo Melo, e nomeou o interventor Laerte Rímoli, assessor direto do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aquele mesmo que responde como réu no Supremo, acusado de manter contas na Suíça abastecidas com dinheiro desviado da Petrobras. Com efeito, a perseguição político-ideológica e a censura jornalística serão a nova diretriz a ser imposta aos funcionários da EBC.
O FNDC – ao lado de outras entidades do movimento social brasileiro, da Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, de intelectuais, artistas e todos e todas que lutam em defesa da democracia nas comunicações e no Brasil – vai buscar todos os recursos necessários, dentro e fora do país, para reverter este ataque inaceitável contra a EBC.
Não nos calaremos!
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC
Brasília, 2 de setembro de 2016.