Imagine se o governo dissesse à população que ela tem a liberdade para se educar, para cuidar da própria saúde da forma que melhor lhe convir, mas não oferecesse os meios para que as pessoas fizessem isso com qualidade? Pois é assim que o governo trata e lida com a comunicação no Brasil, que ainda é vista apenas como uma liberdade e não como um direito. Foi esse o tema abordado pelo jornalista do Centro de Cultura Luiz Freire Ivan Moraes Filho e pelo promotor de direitos humanos do Ministério Público de Pernambuco  Maxwell Vignoli ,  na primeira atividade do mini-curso  “Direito à Comunicação e Regulamentação Constitucional”, organizado pelo Diretório Acadêmico de Direito  da Unicap em parceria com o CCLF.

Ivan apresentou  um grande panorama de como a comunicação funciona hoje no Brasil e como ela se desenvolveu para chegar ao que é hoje, “ hipermercantilizada”, como ele próprio disse. Explicando o funcionamento das concessões e como são concedidas por meio de outorgas para empresas privadas, o jornalista falou sobre o sucateamento da comunicação pública no país. Não há fiscalização sobre as empresas concessionárias, que agem como donas do espectro de radiodifusão, e veiculam o que for mais conveniente para elas, sem seguir os princípios de priorizar programas com finalidades educativas, culturais e que respeitem os direitos humanos.

Vignoli,  fez um questionamento importante: Podem ser investidos recursos também na conscientização da população em compreender a comunicação como um direito? Essa é uma questão que precisa ser urgentemente debatida. Educar a população para fazer uma leitura crítica da mídia, para que não só o poder público, mas os próprios espectadores/ouvintes de TV e rádio possam questionar o conteúdo que recebem através das empresas privadas de comunicação. Para Ivan, “educação para a mídia precisa estar no ensino fundamental”. Afinal de contas, com uma população atenta às violações cometidas pelos grupos que monopolizam a mídia, será natural exigir sua regulamentação.

Ambos os debatedores concordaram que a melhor alternativa para que haja regras claras de uso e fiscalização do espectro eletromagnético, é preciso que seja aprovado o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática. Se baseando nas diretrizes estabelecidas pela Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, a lei  regulamentaria as concessões de radiodifusão, aumentaria a fiscalização sobre empresas concessionárias e instituiria a complementaridade entre os sistemas  público,  privado e  estatal, com cada sujeito ocupando um terço do espectro. Hoje, praticamente não há comunicação pública, os canais radiodifusores estatais são mínimos, deixando que o meio privado abocanhe muito mais do que metade do espectro brasileiro.

Por: Victoria Ayres

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