Após dois anos de trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública foi aprovado pelo Senado Federal na última terça-feira (25/10). Agora, a efetivação do PL só depende da sanção da presidente Dilma Roussef, que participou, como ministra-chefe da Casa Civil durante o governo Lula, da elaboração do anteprojeto que balizou o texto aprovado.
Sancionada, a nova lei garantirá à população o direito – garantido pela Constituição Federal – de acesso às informações mantidas por órgãos públicos. Estes deverão criar um setor específico para o fornecimento de informações ao cidadão, seja através de audiências e consultas públicas ou de meios eletrônicos (páginas oficiais, boletins informativos etc). Será obrigatória a divulgação de um relatório anual com o montante de documentos classificados no período.
Os prazos de sigilo para documentos oficiais serão determinados a partir das seguintes classificações: reservados (5 anos), secretos (15 anos) e ultrassecretos (25 anos, com possibilidade de uma única renovação).
