cofre2Continua a saga do Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF) para obter informações acerca da publicidade oficial do Governo de Pernambuco. Após mais uma negativa do Estado, a entidade da sociedade civil agora vai recorrer ao Comitê de Acesso à Informação (CAI) do órgão. Esta é a última instância antes de a ONG acionar a justiça para obter a informação através de um mandado de segurança. O objetivo é deixar transparente para a sociedade quanto cada empresa de comunicação recebeu do poder público estadual naquele ano, dado que não está disponível na internet e que – até agora – permanece indisponível para a população.

Em 24 de fevereiro, o CCLF protocolou um requerimento com base na Lei do Acesso à Informação em que solicita o detalhamento da despesa com propaganda realizada no ano de 2011. Passados os vinte dias do prazo inicial, a Casa Civil, responsável pela resposta, pediu mais dez dias de prorrogação. Ainda com dois dias de atraso, enviou um valor discriminado apenas entre administração direta, autarquias e empresas públicas (totalizando nada módicos R$ 73.984.739,13 naquele ano).   Ou seja: mais de setenta milhões dos cofres públicos cujo destino permanece desconhecido da população. A mensagem eletrônica do governo veio acompanhada de uma planilha de pouco valor informativo, quando o pedido claramente referia-se ao montante recebido por cada veículo de comunicação. Respaldado pela lei, o CCLF entrou com um primeiro recurso que foi respondido no último dia 29 de abril, mais uma vez de forma não satisfatória.

Em sua resposta, a autoridade imediatamente superior da Secretária da Casa Civil, que responde ao pedido, o indeferiu, argumentando que a requisição trazia consigo a necessidade de “trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações”, o que não é permitido pelo decreto estadual 38.878/2012. Não é o caso. “Nenhuma dessas restrições está contida na Lei Federal, que acreditamos sobrepor-se à estadual. Mesmo assim, não estamos requerendo análise alguma, mas apenas um dado que acreditamos ser simples. Queremos saber quanto, num determinado período, cada empresa de comunicação recebeu do governo em gastos com publicidade. Não deveria ser tão difícil”, explica Luana Varejão, advogada do Centro Popular de Direitos Humanos, que assiste o Centro de Cultura Luiz Freire nesta iniciativa.

Somado ao indeferimento,  a gerência de apoio técnico da Secretaria da Casa Civil afirmou disponibilizar a documentação em que deveria estar a informação requerida. A entidade, teria, pois, duas horas por dia – durante quinze dias – para examinar documentos relativos as prestações de contas das contratadas e subcontratadas. À primeira visita, já percebeu-se que o resultado não seria possível.

“Fomos recebidos numa pequena sala, onde não havia sequer uma mesa para a devida leitura dos papéis. Tivemos que improvisar nos próprios suportes das prateleiras e no chão. Constatamos que a informação está lá nos documentos, discriminada nas notas fiscais e comunicações internas. Só que nos disponibilizaram para consulta somente os arquivos de um setor que não emite os empenhos, e é dos bancos de dados destes que qualquer servidor estadual coletaria as tabelas com facilidade”, disse Renato Feitosa, também integrante da ONG. O sociólogo também relatou que a servidora responsável por acompanhá-lo na pesquisa não parecia conhecer os princípios da legislação que garante a transparência. “Em diversos momentos ela perguntava se recebíamos recursos do governo federal e para que queríamos esta informação”.

Com este novo recurso, o estado terá cinco dias, após o juízo de admissibilidade, para atender à reivindicação referente ao ano de 2011. Permanecendo a negativa, será a vez de o Centro de Cultura Luiz Freire solicitar a informação negada pela Casa Civil a Secretária da Fazenda e ao judiciário.  Concomitantemente, também serão requeridas informações referentes aos exercícios de 2012 e 2013. “Queremos não só analisar as tendências do uso desse recurso, mas também auxiliar o governo no sentido de propor formas mais transparentes de se prestar contas do dinheiro da publicidade, estimulando os cidadãos e cidadãs a participarem cada vez mais desse tipo de decisão”, informa Ivan Moraes Filho, que convida outras pessoas e entidades da sociedade civil a fazerem o mesmo. Os pedidos de informação podem ser feitos diretamente neste link . Para quem quiser um texto-base, o requerimento realizado pelo CCLF está disponível aqui.

O OmbudsPE é um projeto de comunicação do Centro de Cultura Luiz Freire. É livre a reprodução para fins não comerciais, desde que a fonte seja citada e esta nota seja incluída.

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