O 3° Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), que provocou a reação de setores militares, do Ministério da Defesa, de representantes do agronegócio, esteve novamente sob os holofotes das queixas. Desta vez, de parte da mídia .

As matérias produzidas pelo Jornal Nacional, do último dia 07 de janeiro e pelo Bom Dia Brasil ,do dia 08, da Rede Globo de Televisão, criticaram as propostas do plano, entre elas, a de controle social da mídia. De forma unilateral o espectador se deparou com uma sucessão de entrevistas enfáticas ao depreciarem o documento assinado pelo presidente Lula em dezembro passado.  A posição do veiculo, que quer imprimir a marca da qualidade em seus trabalhos, fica clara: dá voz a setores da sociedade que são favoráveis aos seus interesses, em detrimento de outros, e do bom jornalismo (que deve apurar sempre os dois lados de uma questão).

Diretriz 22-  A reportagem do Jornal Nacional informa que o “Programa, que no apagar das luzes de 2009 levou a área militar a pedir exoneração coletiva, porque prevê a revisão da Lei de Anistia, pode trazer problemas para o governo não só com o agronegócio, mas também com outros setores: o da imprensa é um deles”.

Os problemas enxergados pela emissora, e exibidos na reportagem tanto do Jornal Nacional como na do Bom Dia Brasil, seriam: “penalidades como multas, suspensão de programação e cassação para empresas de comunicação, que o governo considerar que violam os direitos humanos”. 

 A diretriz de número 22, do programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) trata da “Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos”. Ela propõe a “criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas”.

Prevê também a “Suspensão de patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos” e a de elaboração de critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.

 Vejamos o que diz o artigo 221 da Constituição no capítulo referente à Comunicação Social:

 “A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.”

Vê-se aí, que a diretriz proposta pelo PNDH visa garantir o respeito a princípios já referendados pela carta magna do país. No entanto, a observação ao cumprimento dessas prerrogativas está sendo encarada como censura por parte da mídia.

 Uma questão nos leva refletir: e se uma pessoa sentir-se lesado em seus direitos pela mídia, tenha sido diretamente atingido em sua cidadania, privacidade ou moralidade, quem será responsabilizado, já que os meios se isentam ?

 Qual seria o papel  de uma concessão pública para com a sociedade?

 Contudo, qualquer tipo de punição aos veículos que violam direitos humanos, ou de medidas para que busquem a regulamentação de seu papel, entre eles o social,  para qual sua concessão foi destinada , é tratada como censura ou mesmo ditadura.

 A entrevista do deputado Miro Teixeira, ao Jornal Nacional, mais uma vez, reitera o termo “ (…) Agora, com relação à punição de veículos por órgãos governamentais, me parece algo como uma censura, e tenho certeza que não acontecerá”.

Band-  O Jornal da Band, do dia 12 de janeiro, sentencia :“o programa de direitos humanos é uma criação conjunta dos governos de Fernando Henrique Cardoso e do presidente Lula. O projeto apontado por várias entidades como o primeiro passo para a implantação de uma ditadura no país”.

 Em uma das entrevistas do noticiário, o advogado Martins Sampaio, representante da comissão paulista de direitos humanos da ordem dos advogados diz que  “Não existe democracia, não existe estado livre com controle de imprensa. Isso é típico de estado autoritário”.

 Vemos que a garantia à direitos, alguns já assegurados por lei, e a responsabilização dos meios de comunicação  por violações  cometidas ao cidadão, é apresentada como ação de  um Estado autoritário, que atentaria contra a liberdade de imprensa.

Conselhos – Na I Conferência Nacional de Comunicação, espaço dialógico para a construção de vias que busquem  uma comunicação democrática no país, reuniu em dezembro do ano passado, mais de 1600 delegados. Entre eles representantes da sociedade civil organizada,  do empresariado da comunicação e representantes do governo. Entre as resoluções aprovadas, além da criação de um código de ética para o jornalismo, estão a de criação de conselhos  de comunicação, que visam o acompanhamento de práticas da mídia pela sociedade.

Os órgãos prevêm “atuação nos âmbitos federal, estadual e municipal, têm caráter paritário, membros eleitos e estrutura de funcionamento que possa acompanhar as execução de políticas públicas e que garantam o exercício pleno do direito à comunicação. Entre suas atribuições estaria a regulação de conteúdo, o acompanhamento das políticas de concessões, de mecanismo de distribuição, entre outras”.

 Propostas vistas como salutares para a renovação de um cenário de concentração de grupos hegemônicos de comunicação – mesmo que ela seja uma concessão pública,  de manipulação de conteúdo informativo e de violação, ou mesmo não cumprimento de princípios básicos garantidos pela constituição.

 Conteúdo – No programa Bom Dia Brasil, Daniel Slavieiro, presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão, entidade da qual a rede Globo faz parte, e que se retirou da conferência, afirma que “qualquer iniciativa que visa criar uma comissão que controle, que acompanhe ou que interfira no conteúdo editorial das empresas de rádio e televisão é, do nosso ponto de vista, uma forma de censura e uma forma de interferência na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa.

 Os ideais da democracia, parecem aqui ser temidos. Mas, temerário mesmo é ver a forma como a informação pode ser conduzida e condicionada em defesa de uma liberdade, utilizada aqui como sinônimo de interesses privados, nas mãos de quem detém concessões públicas.

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