Aprovada em outubro pelo Senado, a Lei de Acesso à Informação Pública foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira (18/11). A lei entrará em vigor no prazo de 180 dias. Nesse processo, será lançada uma campanha nacional e uma bateria de cursos de treinamento no setor da administração pública federal. O Legislativo e do Judiciário deverão criar instâncias regulatórias próprias, conforme os dispositivos da lei.

 No entanto, a presidente vetou dois dispositivos do projeto. O primeiro suprime a notificação obrigatória ao Ministério Público em casos de negativa de acesso a informações relacionadas à defesa dos direitos humanos. O segundo diz respeito à estruturação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Analistas especulam que esta terá regulação própria, sem a inclusão de membros do legislativo e do judiciário.

Na mesma ocasião, Dilma sancionou a lei que cria a Comissão Nacional da Verdade.

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