No dia 24 de janeiro, na qualidade de presidente interino, o general Hamilton Mourão decretou algumas alterações na Lei de Acesso à Informação, editada em 2012, no governo de Dilma Rousseff, quando o direito à informação foi efetivamente regulamentado. Publicado no Diário Oficial, na prática, agora a medida permite que qualquer servidor classificado como DAS-6, do segundo ou terceiro escalão, possa decidir sobre o sigilo de documentos por 15 ou 25 anos. Ou seja, ocupantes de cargos comissionados podem categorizar informações como sigilosas ou ultrassecretas em situações em que sua divulgação seja considerada sinônimo de ameaça a segurança da sociedade ou do Estado; o que impede o livre acesso pela população.