As normas que servirão de base para a regulamentação do Canal da Cidadania são tema de consulta pública lançada pelo Ministério das Comunicações na última terça-feira (12/03). Previsto no decreto de implementação da TV Digital no país, instituído em 2006, ele é um dos canais públicos digitais diretamente vinculados à União.

O que se pretende é a difusão através da multiprogramação, com quatro faixas de conteúdo, sendo as duas primeiras ligadas à divulgação dos trabalhos do poder público local (seguindo os moldes da TV Câmara e da TV Senado, por exemplo), e outras duas vinculadas a associações comunitárias, como foco na produção local – neste último caso, a licença de funcionamento será expedida a partir de um processo de seleção.

As contribuições podem ser enviadas através da internet, e serão aceitas até o dia 12 de abril. Quem preferir enviar por carta, tem até o dia 11 de abril. Mais informações no site do MiniCom.

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