O presidente da Agência Nacional do Cinema – Ancine, Manoel Rangel, participará de uma audiência pública em Recife, no próximo sábado (03/03). O encontro acontecerá no auditório do Iphan (Rua Oliveira Lima, nº824, Boa Vista ), entre as 13h e as 17h. Em pauta, o detalhamento das Instruções Normativas que regulamentarão a Lei 12.485/2011, no que diz respeito à comunicação audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado – SeaC . Entre outros aspectos, a lei institui um teto mínimo para a exibição (3h30m semanais) de conteúdo audiovisual brasileiro, realizado por produtoras independentes, na grade dos canais de conteúdo qualificado de TV por assinatura.

A audiência de sábado será a quarta realizada para a discussão das Instruções Normativas. As anteriores foram realizadas no Rio de Janeiro e em São Paulo, nos dias 09 e 13 de fevereiro, respectivamente.  A terceira será nesta sexta (02/03), em Fortaleza.  Os detalhes dos dispositivos que regulamentação da Lei 12.485/2011 permanecem em Consulta Pública até o dia 03 de março.

É possível, através do site da Ancine,  acessar a íntegra do texto completo da minuta da Instrução normativa que regulamenta a Comunicação Audiovisual no SeAC.

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