DIREITO AUTORAL

Por Diário Catarinense

Ministro da Cultura, Juca Ferreira, fala sobre o processo de consulta pública para discutir mudanças na Lei do Direito Autoral, que deve ser encaminhada ao Congresso

Diário Catarinense – Por que é necessário modernizar a Lei do Direito Autoral?

Juca Ferreira – A lei não garante plenamente a realização do direito dos criadores. Na prática, estamos criando dispositivos que ajudarão o autor a ter maior controle sobre sua obra, como a separação dos contratos de edição e de cessão e dando a possibilidade de o autor revisar ou encerrar contratos que o prejudiquem e tenham sido assinados num eventual momento de necessidade ou mesmo por inexperiência. A economia da cultura no Brasil não consegue incorporar nem 20% dos consumidores potenciais, com exceção da TV aberta. A modernização do direito autoral é um pequeno passo para melhorar essa economia.

DC – Com as mudanças, não há risco de retrocessos nos direitos autorais conquistados?

Ferreira – Não. Pelo contrário. A lei atual é incapaz de assegurar essa realização do direito do autor. A proposta não só amplia como assegura de fato os direitos do autor e o seu controle sobre sua obra. Possibilita que os autores tenham informações sobre a arrecadação e se ele está recebendo o que lhe é de direito. A modernização da lei tornará a transparência parte do sistema de arrecadação. Por isso, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) está contra o projeto. O criador vai passar a ter possibilidades para gerir melhor seus direitos. Algumas categorias profissionais, como arranjadores e orquestradores, no campo da música, e roteiristas, no campo do audiovisual, passam a ter a autoria reconhecida. Até agora, simplesmente não recebiam nada a cada exibição pública de obras para as quais contribuíram fortemente. E, se analisarmos que a lei atual não dialoga com o ambiente criado pela internet e pela digitalização, aí, então, fica evidente que não está em condições de garantir o direito dos autores.

DC – Quais são as principais dificuldades que os autores enfrentam com a legislação atual?

Ferreira – Hoje, a prática dos contratos de edição – firmados entre autores e entidades responsáveis por explorar comercialmente as obras – incluem a cessão de direitos do criador para essas empresas. Isso faz com que eles percam o direito e o controle sobre sua obra. Também é muito difícil que um criador consiga revisar os contratos em situações em que há vantagem excessiva para uma das partes ou quando há descaso com a obra. Para solucionar essas situações, eles devem negociar com as empresas e, caso não tenham sucesso, resta um longo e custoso processo judicial. No que diz respeito à exibição de obras audiovisuais, como filmes e novelas, por exemplo, os criadores, como diretores, roteiristas e atores, não são remunerados adequadamente pela exibição pública das obras. Isso muda com a nova lei. Igualmente grave é a falta de transparência no sistema de arrecadação e distribuição do montante recolhido para os autores, o que gera desconfiança e questionamento de artistas e criadores em relação ao que deveriam receber por suas obras.

DC – O governo vai ficar responsável pela arrecadação e distribuição dos valores?

Ferreira – Não. As entidades de gestão coletiva continuam responsáveis por arrecadar e distribuir os valores pagos pelos usos das obras. O projeto, inclusive, estimula que sejam criadas entidades de outras áreas que ainda não fazem arrecadação e distribuição. Não acreditamos que individualmente o autor possa realizar bem o trabalho de cobrança dos seus direitos. Isso não muda. A grande diferença é que, com a nova lei, tais instituições do sistema de arrecadação terão de manter atualizados e disponíveis para os criadores um relatório anual de suas atividades, o balanço anual completo com os valores globais recebidos e repassados e os critérios de arrecadação e distribuição dos direitos que gerem. O Estado passa, apenas, a supervisionar a atuação dessas entidades.

DC – Uma das propostas da nova lei é aumentar as possibilidades de usos das obras sem a necessidade de autorização e pagamento. Isso não trará prejuízo financeiro aos autores?

Ferreira – Não. A ideia é que as possibilidades de uso de obras sem a necessidade de autorização e pagamento que estão na proposta não causem prejuízo financeiro aos autores. Essas possibilidades são casos excepcionais em que a obra poderá ser usada, desde que não causem prejuízo injustificado aos autores nem prejudiquem a exploração comercial da obra. O que estamos fazendo é trazer para a legalidade práticas cotidianas. Hoje, quem compra um CD original e quer ouvir seu conteúdo num aparelho portátil viola a lei de Direitos Autorais duas vezes para cada música. Isso não é razoável. Outro exemplo é que um professor não pode exibir uma novela ou um filme na sala de aula, ou mesmo sequer recitar um poema para ensinar. Executar músicas em igrejas durante atos litúrgicos ou em festas dentro de escolas públicas que não tenham qualquer finalidade comercial são importantes enquanto recurso didático de estímulo e contato com a cultura e formador de plateias e também são passíveis de serem inviabilizados atualmente por conta da necessidade de pagamento dos direitos autorais. Hoje, uma biblioteca não pode sequer fazer uma cópia de segurança ou para restauração de um livro raro que ainda não tenha caído em domínio público sem pedir autorização prévia dos titulares – o que, muitas vezes, é impossível de se conseguir. Até a linguagem brasileira de sinais, a Libras, que permite a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva é considerado violação de direito autoral quando utilizada em uma obra, como um filme ou uma novela. Quando houver exploração comercial das obras, no caso das fotocópias de livros, estamos inserindo na lei dispositivo que passará a remunerar o autor; coisa que, hoje, não acontece.

DC – Qual a expectativa do governo com essa consulta?

Ferreira – Optamos pela consulta porque acreditamos que ela vai ajudar o governo a aperfeiçoar o texto. Todos os cidadãos (artistas, produtores, consumidores, etc) poderão enviar suas sugestões por meio da página www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral. Depois disso, o texto será reformulado com base nas propostas. Não há prazo para que o Executivo envie o projeto para o Congresso Nacional. Porém, a expectativa é de que, até o fim deste ano, o anteprojeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional.

Publicado originalmente em Diário Catarinense 

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