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Lei da Mídia Democrática pode garantir a liberdade de expressão

Por: Ivan Moraes Filho*

Tá lá na Declaração Universal dos Direitos Humanos: os direitos são universais, indivisíveis e interdependentes. O que isso quer dizer? Basicamente que os direitos devem ser garantidos para todas as pessoas e que precisam ser garantidos de forma conjunta, afinal de contas um depende necessariamente do outro. Não existe saúde sem educação (como se prevenir das doenças?), não existe educação sem transporte (como chegar na escola?), não existe trabalho sem saúde… E assim por diante. E a comunicação nisso tudo?

Direito humano que é, a comunicação é fundamental para o exercício dos demais direitos. Como levar seu filho para a campanha de vacinação se você não for informada sobre datas e locais? Como  compreender melhor o mundo em que vivemos sem informações de qualidade sobre os fatos recentes de nosso país, de nosso estado e de nossa cidade? Como escolher melhor nossos políticos sem saber o que fazem (ou deixam de fazer) quando eleitos? Como viver nossa cultura sem nos sentirmos representados pelos meios de comunicação? Como denunciar a corrupção ou mesmo as outras violações cotidianas de nossos direitos à saúde, à educação e ao transporte público de qualidade sem o acesso garantido aos meios de comunicação de massa?

Todas as vezes em que ligamos a televisão ou o rádio e sentimos falta de mais conteúdo local, de mais diversidade, do nosso próprio sotaque ou de produções com as quais podemos nos relacionar, estamos tendo este direito violado. Isso porque, como no Brasil a informação é vista apenas como mercadoria pelo poder público, os critérios comerciais historicamente têm prevalecido sobre os direitos e o interesse das pessoas – aqui tratadas como simples consumidoras e não sujeitos de direito. O pior de tudo é que essa forma equivocada de se tratar a comunicação, por comum que é, muitas vezes é vista como natural, impossível de ser mudada. Errado!

Para que os programas transmitidos pelos meios de comunicação eletrônicos cheguem às nossas casas, é preciso que a empresa responsável pelo conteúdo tenha uma concessão pública, isto é, uma autorização do governo federal para utilizar determinado canal. A Constituição Brasileira é clara quando diz que a distribuição destes canais deve ser feita respeitando-se critérios de complementaridade entre sistemas público, estatal e privado, além de proibir a formação de monopólios ou oligopólios. Quer dizer, os canais não podem estar a serviço de poucas empresas ou poucas pessoas. É isso o que acontece? Tente encontrar uma programação local na sua televisão e depois me responda.

O problema (ou um deles) é que a Constituição não é respeitada no nosso país. E nem pode, até porque aqui faltam leis que possam fazer com que os artigos da Carta Magna possam ser fiscalizados. Quer um exemplo? Tem um artigo, o 221, que entre outras coisas diz que as emissoras devem ter como princípio a “regionalização da produção cultural, artística e jornalística”. Como aplicar este quesito se não existe nenhuma lei que diga claramente que regionalização é essa e de que forma isso pode ser monitorado pela sociedade e pelo estado?

Ao longo dos últimos vinte anos, organizações da sociedade civil de todo o país têm tentado fazer com que os governos tomem uma atitude para mudar este quadro de violação, propondo a discussão aberta sobre estas leis. Entra governo e sai governo e nada feito. Dessa forma, dezenas de grupos uniram-se numa campanha para mudar esta história. Assim surgiu o projeto de Lei da Mídia Democrática, uma proposta de legislação, de iniciativa popular, que busca regulamentar os artigos da Constituição que permanecem em aberto.

Implementada a  lei, por exemplo, haverá mais – e mais sustentáveis –  emissoras públicas e comunitárias à disposição do povo, independentes do mercado e dos governos. Igrejas e políticos com mandato não poderão controlar empresas de rádio e televisão, de forma a aumentar e fortalecer nossa democracia. Cotas de programação nacional, regional e local farão  não só com que as pessoas pudessem sentir-se mais representadas em sua diversidade, como  movimentariam o mercado de produção de conteúdo em todos os lugares do Brasil.

Só que se a gente for depender apenas dos deputados e senadores, a nova lei dificilmente será sequer discutida no Congresso, até porque muitos deles são proprietários de empresas de radiodifusão ou mesmo temem as represálias dos poucos – e fortes – empresários que hoje controlam o setor. Se a sociedade quiser mesmo ver as coisas se transformando, temos que botar a mão na massa.

Para fazer com que o projeto de Lei da Mídia Democrática siga seu caminho dentro do processo legislativo, a campanha precisa recolher nada menos do que quase 1,4 milhão de assinaturas em todo o Brasil (o equivalente a 1% dos eleitores nas eleições passadas). Um desafio e tanto, mas que você pode participar e contribuir. Basta ir no site www.paraexpressaraliberdade.org.br, baixar e imprimir o “kit coleta” que tem além do texto completo da lei e material de divulgação, também o formulário padrão para o recolhimento de assinaturas. O endereço para o envio encontra-se no próprio formulário.

Cada vez mais organizações sociais, grupos da juventude, comunicadores populares e outras pessoas interessadas na democratização do Brasil estão se juntando a esta luta, na esperança de um futuro com a liberdade de expressão garantida para todos, sem censura do governo, de empresas ou de quem quer que seja. Estamos juntos?

* Jornalista, mestrando em Comunicação pela UFPE, integrante do Centro de Cultura Luiz Freire