O direito à informação está previsto no art. 5º, XXXIII da Constituição Federal e se configura como uma garantia intrínseca aos Estados Democráticos, como direito fundamental, encontrando-se ainda reconhecido em diversos tratados internacionais.

No dia 24 de janeiro, na qualidade de presidente interino, o general Hamilton Mourão decretou algumas alterações na Lei de Acesso à Informação, editada em 2012, no governo de Dilma Rousseff, quando o direito à informação foi efetivamente regulamentado. Publicado no Diário Oficial, na prática, agora a medida permite que qualquer servidor classificado como DAS-6, do segundo ou terceiro escalão, possa decidir sobre o sigilo de documentos por 15 ou 25 anos. Ou seja, servidores públicos comissionados podem categorizar informações como sigilosas ou ultrassecretas em situações em que sua divulgação seja considerada sinônimo de ameaça a segurança da sociedade ou do Estado; o que impede o livre acesso pela população.

Antes desta mudança, só tinham esse poder o presidente, o vice-presidente, os ministros de Estado, os comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Qualquer pessoa física ou jurídica poderia ter acesso às informações públicas dos órgãos e instituições, sem necessidade de apresentar justificativa para a consulta.

Apesar da medida ser tomada com a justificativa de desburocratizar o acesso à informação e aumentar a transparência, para a ONG Artigo 19, que monitora a Lei de Acesso à Informação desde sua implantação, o decreto “traz um alerta ao indicar uma tendência de redução da transparência e não participação da população em questões fundamentais”. Mesmo que a determinação dessa lei não signifique o acesso pleno às informações, visto que em muitos casos, os jornais e ONGs tiveram todos os recursos negados e só conseguiram acesso às informações solicitadas após ordens judiciais, o decreto presidencial traz à tona a discussão sobre o Direito Humano à Informação, previsto na Declaração Universal de Direitos Humanos. Em um estado democrático de direito, todas as informações e dados produzidos para o cumprimento do interesse público devem circular livremente.

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”, diz o artigo 19° da Declaração. Os cidadãos precisam estar informados para que possam participar verdadeiramente dos processos decisórios e para responsabilização de autoridades públicas. O cerceamento desses dados favorece a ocultação da improbidade administrativa e outras formas de corrupção.

Historicamente, o impedimento a informações públicas foi uma medida típica do período da ditadura militar no país, que começou com o golpe em 1964 e se arrastou até 1985. Neste período, pouco se tem conhecimento sobre as mortes, torturas, sequestros, corrupção e tantos outros casos do governo autoritário que estava instaurado no país. O direito à verdade e à memória é essencial para que a democracia possa se fortaleça e se consolide.

Durante a Campanha Eleitoral, o então candidato afirmou compromisso com a Constituição Federal de 1988, com a democracia. A  Lei de Acesso à Informação é considerada um avanço do processo democrático no país, ela aumentou a transparência e o controle social dos atos governamentais. Com a alteração, parte da sociedade e da mídia vem questionando o que o atual Governo tem tanto a esconder e a temer ao ferir o principal dispositivo de transparência pública do Brasil, desde 2011?

Edição: Rosa Sampaio

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